IMPACTOS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO DESENVOLVIMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS DO CEARÁ

Resumo

 A elaboração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas surge com a reforma tributária, em 19/12/2003. Em 14/12/2006 é criada a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Simples Nacional), novo estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. O trabalho identifica os ajustes que as micro e pequenas empresas tiveram que implementar para expandir suas vendas aos órgãos públicos, a partir do surgimento e implantação da Lei Complementar 123/06. A metodologia deste estudo consiste na abordagem ao problema e a natureza que é quanti-qualitativa; em relação aos fins, é exploratória e descritiva; quanto aos meios é bibliográfica, documental, de campo e ex post facto; e efetuou-se um levantamento com cento e catorze micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado do Ceará, dos certames eletrônicos de 2008 da BNB, TRE-CE e UFC. Os resultados demonstram a evolução da participação das micro e pequenas empresas em 294% (duzentos e noventa e quatro por cento), como fornecedoras de órgãos públicos, e mostram que não houve dificuldades encontradas pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará em atender aos requisitos da Lei Complementar 123/06. Como possíveis dificuldades em seu desenvolvimento, identificaram-se a contratação de pessoal especializado em vendas ao governo, aquisição de softwares e sistemas operacionais. Ainda, como resultados, identificam-se as tecnologias adquiridas como compra de equipamento de informática, contratação de banda larga e inovações de processo que foram implementadas, em decorrência dos aumentos nas vendas e capacitação de fornecimento com acesso a outros mercados pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará.