TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CASO DE UM MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE LOCALIZADO NO SUL DE MINAS GERAIS
Resumo
necessidade de analisar a aplicabilidade da Lei Complementar 123/06 (BRASIL, 2006), especificamente o Capítulo V que aborda sobre o acesso ao mercado, bem como a nova redação da Lei Complementar n °147/14 (BRASIL, 2014), onde nos processos licitatórios concede tratamento diferenciado às mesmas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 nos processos licitatórios, modalidade pregão de um município, mediante tratamento diferenciado nas contratações públicas. Realizou-se entrevistas com diversos atores envolvidos nos processos e análise de 278 pregões do período de 2007 a 2015. Os resultados indicam que há aplicabilidade do tratamento diferenciado destinado às MPE’s, contudo há benefícios legais que não são utilizados na prática, apesar da percepção da importância do uso de tais benefícios por parte dos licitantes e da administração pública.
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PDFReferências
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DOI: https://doi.org/10.6034/rmpe.v14i2.1337
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